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| RESUMOS DE COMUNICAÇÕES LIVRES |
| Área: Direito Tributário |
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| ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.392/2010 QUE ATUALIZOU O IPTU NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS-MA NO ANO DE 2011 |
| O PROCESSO DE CONTAS EM UM TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL |
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