Reunião Regional da SBPC no Recôncavo da Bahia

F. Ciências Sociais Aplicadas - 13. Serviço Social - 1. Serviço Social Aplicado

Política Nacional de Assistência Social no Brasil contemporâneo

Ferdinando Santos de Melo UFS

1. Universidade Federal de Sergipe

INTRODUÇÃO:

A Constituição de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS- de 07/12/1993 legitimaram instrumentos de negociação e articulação, envolvendo a participação paritária de representantes do governo e da sociedade civil que, no âmbito dos Conselhos gestores, nos níveis municipal, estadual e federal devem elaborar Planos de Assistência Social a fim de orientar o repasse de verbas para os seus respectivos Fundos. É condição para o repasse de recursos federais aos estados e municípios a existência de Conselhos e Fundos, sendo que estes últimos devem ser aprovados pelos respectivos Conselhos (LOAS, art.30). O grande salto no estatuto jurídico da Assistência foi a nomeação de um campo de direito social, legitimando um processo descentralizado e participativo de formulação e gestão da Política de Assistência Social no qual os Planos têm lugar de destaque, afinal espera-se que eles sejam uma representação dos anseios legítimos do público-alvo desta política. Os Planos têm fundamental importância no novo modelo de gestão da Política de Assistência Social na medida em que deveriam compatibilizar as diversas demandas de entidades, usuários e trabalhadores da área, discutidas nos Conselhos e apresentadas por ocasião das Conferências de Assistência Social.

METODOLOGIA:

A implementação da Política Nacional de Assistência Social requer como ações estratégicas: “criação ou reestruturação de órgãos da assistência social na administração pública com capacidade técnica e gerencial adequadas às funções de formulação, gestão e avaliação da política. O grupo pesquisado foi constituído por 16 Assistentes Sociais da Prefeitura Municipal de Salvador, do sexo feminino, entre 27 e 53 anos. Dessas 56,25% têm entre 1 e 9 anos de formada, portanto, se graduaram a partir de 1993, período de vigência da LOAS. Esse contingente é constituído de 57,25 % graduadas e 43,76 % com especialização em políticas públicas, principalmente. Em relação ao tempo de trabalho na política de Assistência Social, verificou-se que se estende de 1 a 20 anos, ou seja, abrange profissionais que já se encontravam inseridos no campo da Assistência Social mesmo antes da aprovação da LOAS. A pesquisa foi realizada entre março e junho de 2009.

RESULTADOS:

Segundo as assistentes sociais pesquisados, a Assistência Social é uma política de proteção social que assegura os mínimos sociais implementados através de benefícios, programas de combate à pobreza e à exclusão. Trata-se de uma política que gera direito e pode ser definida como política estratégica no combate à pobreza, à subalternidade e à discriminação social de grande parte da população. A política de Assistência Social é excludente, pois além de selecionar os que dela necessitam, ainda impede que segmentos igualmente necessitados acessem aos direitos que dela emanam. Nesse sentido, está distante do princípio da universalidade. De acordo com as verbalizações, observa-se ainda, no Estado, a falta de acesso às informações o que deixa sem atendimento cidadãos em profundo estado de necessidade. Além disso, os serviços e benefícios quando concedidos atendem a fins eleitoreiros e nesse caso beneficiam os grupos políticos que estão no poder, pois esses direcionam os programas assistenciais para o público que os interessa e não para os que dela necessitam. A população vem sendo prejudicada porque os benefícios eventuais ainda não foram regulamentados.

CONCLUSÃO:

Os resultados são, em sua maioria, demonstrativos de que esse grupo de profissionais detém conhecimentos teóricos e metodológicos compatível com as mudanças ocorridas na legislação referente à assistência social, sendo também, visível a percepção das “permanências” que dificultam a efetivação dessa política pública. Evidencia que esses Assistentes Sociais têm conhecimentos e leitura crítica sobre a efetividade e efetivação das políticas sociais no seu âmbito de atuação.

Palavras-chave: Serviço Social , Assistência Social, Brasil contemporâneo.