66ª Reunião Anual da SBPC

Resumo aceito para apresentação na 66ª Reunião Anual da SBPC pela(o): SBPC - SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA

F. Ciências Sociais Aplicadas - 7. Planejamento Urbano e Regional - 1. Planejamento Urbano e Regional

A LEI DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR – TRANSCON: PANORAMA GERAL NO ESPAÇO URBANO DO CAPITAL IMOBILIÁRIO DE SALVADOR / BAHIA

Manoel da Cruz Ribeiro Júnior - Universidade do Estado da Bahia - UNEB Liliane Ferreira Mariano da Silva - Universidade do Estado da Bahia - UNEB

INTRODUÇÃO:

No Brasil, especificamente na Capital Baiana, surge um novo instrumento para formulação do espaço urbano, a Câmara Municipal decreta e aprovada em 1987 a Transferência do Direito de Construção, permitindo que o proprietário de um determinado imóvel urbano exerça o direito de construir em outro imóvel urbano o potencial construtivo do primeiro mediante a doação de sua propriedade por escrituração pública à Prefeitura da cidade. Em 1992 houve um incremento à Transcon no que tange à possibilidade de uso para fins de regularização fundiária. Dessa forma o presente trabalho reflete a utilização dessa lei e as relações estabelecidas entre o Estado e o Capital Imobiliário soteropolitano; especifica a Transcon e aborda a sua atuação no espaço urbano. Para tanto, foi brevemente utilizado o método histórico para compreender as mudanças ocorridas na cidade. Além disso, analisa-se a participação do Banco Nacional de Habitação (BNH), exercendo papel central na definição e financiamento das políticas habitacionais para o país, ressaltando assim a capacidade de interferência do Capital Imobiliário nas políticas públicas. O estudo traz ainda as informações atuais sobre o processo de aplicação da Transcon na capital baiana.

OBJETIVO DO TRABALHO:

O objetivo deste artigo é apresentar as informações e reflexões obtidas na pesquisa, até o presente momento, no que tange a formulação do espaço urbano, adentrando na análise da Transferência do Direito de Construir como um instrumento utilizado juntamente com a lógica do capital imobiliário em confronto com o papel interventor do Estado.

MÉTODOS:

A delimitação inicial para atingir o objeto de estudo deu-se dividindo o trabalho em dois semestres; no primeiro semestre de 2013 o levantamento se deu por intermédio da pesquisa no jornal baiano A Tarde. Foi dividido entre os bolsistas do grupo de pesquisa Territórios - da Universidade do Estado da Bahia - os anos para coleta de investigação das reportagens de caráter habitacional/políticas públicas, cada um incumbido por um determinado período. Desta forma, o presente trabalho consolida-se majoritariamente pela análise das reportagens dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 (anos de incumbência do autor). No segundo semestre houve a finalização do registro fotográfico, acarretando no termino das idas a Biblioteca Central dos Barris. Posteriormente houve visitas técnicas a Fundação Odebrecht e pesquisa histórica sobre a mesma, para caráter do embasamento no que tange ao capital imobiliário aplicado as construções civis. Com intuito de apresentar a Lei da Transferência do Direito de Construir – Transcon e traçar um panorama geral no Espaço Urbano do Capital Imobiliário de Salvador, para essa etapa da sistematização da produção, além do embasamento utilizado pela pesquisa documental, foi necessário a análise de autores e sites que debatem a temática da TRANSCON.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

Para analisar a implementação do instrumento / Lei de Transferência do Direito de Construir (TRANSCON): Um estudo sobre o Estado, o Capital Imobiliário e os Movimentos Populares de Luta pela Moradia na aplicação do instrumento em Salvador, com enfoque nos casos do Nordeste de Amaralina e do Bairro da Paz entre 1987 e 2010, houve a pesquisa referencial, conforme previsto na primeira etapa da pesquisa, assim o registro das matérias recolhidas foram essenciais para embasar a temática abordada, apesar de trazer outras regiões além do Nordeste de Amaralina e Bairro da Paz nos registros recolhidos durante a pesquisa, nota-se que as mesmas acrescentaram e serviram significativamente para a compreensão do processo de produção do espaço. Nos últimos meses de pesquisa o trabalho se deu na análise documental (principalmente das matérias recolhidas), assim como a sistematização e produção de um artigo científico, intitulado: “A Lei da Transferência do Direito de Construir – Transcon: Panorama geral no Espaço Urbano do Capital Imobiliário de Salvador”, apresentado na XVII Jornada de Iniciação Cientifica da Universidade do Estado da Bahia e obtendo premiação em segundo lugar na modalidade “Ciências Sociais Aplicadas”. De forma geral, dentre os resultados alcançados merece destaque o "arcevo" de informações gerado através das matérias recolhidas no Jornal A Tarde, assim como a sistematização e a produção textual sobre a TRANSCON no cenário espacial (aprofundando na cidade de Salvador-BA). Dessa forma o trabalho consolidado é um avanço na produção cientifica sobre a temática do Direito de Construir, assim como um material de apoio a outros pesquisadores que estejam envolvidos com a temática da produção do espaço; seja ela a habitação, as políticas públicas ou o apartheid socioeconômico.

CONCLUSÕES:

A ideia de Transferência do Direito de Construir - TDC surge a partir de uma aplicação em moldes semelhantes ao que se concebeu no Brasil, essa aplicação se dá em Chicago, EUA (1973) e é debatida na Europa (1975). No Brasil a primeira cidade a utilizar esse instrumento foi Curitiba, no início dos anos 80, adotando um misto das duas doutrinas. Em Salvador, à TDC é regida pela Lei nº 3.805/87, decretada pela Câmara Municipal de Salvador e sancionada pelo então prefeito Mário Kertész. A lei é utilizada como uma compensação para o empresariado imobiliário em regiões de desapropriação, entretanto, na prática, observa-se o favorecimento de um setor que agride a cidade e as comunidades, funcionando como uma espécie de moeda para o mercado imobiliário. O presente artigo aponta a conjuntura da Transcon, aborda brevemente o processo histórico, conceitua, caracteriza e demonstra as implicações e aplicações no Cenário Urbano da Capital.

Palavras-chave: Lei, Habitação, Capital Imobiliário.