65ª Reunião Anual da SBPC

G. Ciências Humanas - 6. Ciência Política - 4. Políticas Públicas

POLITICAS PÚBLICAS DE AMPARO À LIBERDADE DE CULTO NO ESTADO “LAICO” BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO

Ricardo José Sanca - Depto. de Ciências Sociais Aplicadas-UNILAB Glauciane da Silva Souza - Depto. de Ciências Sociais Aplicadas-UNILAB Julimar Trajano Lopes - Depto. de Ciências Sociais Aplicadas-UNILAB Marilia De Franceschi Neto Domingos - Profª Drª/Orientadora – Depto. de Ciências Sociais Aplicadas-UNILAB

INTRODUÇÃO:

No Brasil, a laicidade ainda é um conceito de interpretação ambígua dentro de sua jurisprudência. A Constituição brasileira de 1988 assegura o livre exercício de cultos, a proteção aos seus locais e liturgias, assim como garante ser inviolável a liberdade de crença e consciência. No entanto, é comum identificarmos inúmeras arbitrariedades em nome da Laicidade Estatal, casos em que o individuo, mesmo protegido pela legislação não consegue exercer a sua plena liberdade de culto, tendo em vista a interpretação equivocada ou descontextualizada por parte de alguns magistrados do país. Este estudo de caso refere-se à situação vivida por uma estudante da Universidade Pública adepto da igreja Adventista Do Sétimo Dia, a qual foi reprovada por falta, em uma disciplina ministrada as sextas-feiras, em um curso noturno, após ter sido negada pela instituição a sua solicitação da “dispensa” das atividades acadêmicas do por- do- sol de sexta- feira ao por- do – sol de sábado. O fato ocorreu no Brasil, um Estado de princípios laicos, onde é assegurada o livre exercício de culto a todos, foi negada a estudante o direito de professar os princípios fundamentais de sua religião sob alegação de que um estado laico não pode privilegiar um individuo em detrimento dos demais.

OBJETIVO DO TRABALHO:

A proposta do estudo é abordar de forma descritiva o caso de reprovação da estudante universitária membro da igreja Adventista Do Sétimo Dia, cujo fato acarretou grandes prejuízos. Neste contexto, considera-se fundamental detalhar os efeitos decorrentes do acontecimento e identificar Políticas Publicas vigentes no país, referentes à Liberdade religiosa e livre exercício de culto.

MÉTODOS:

O estudo foi baseado no método qualitativo, constituído por dois estágios: pesquisa exploratória, caracterizada pelo levantamento bibliográfico, onde formulamos questões orientadoras e iniciamos os contatos com os sujeitos relevantes, seguida da pesquisa descritiva, nesta fase realizamos entrevistas semi-estruturadas com os membros do colegiado, classificados a partir de uma triagem, cujo principio norteador foi o envolvimento direto e ativo no caso. A estruturação das entrevistas abordaram três pontos fundamentais, o posicionamento dos envolvidos perante a situação, as articulações realizadas para a resolução do caso, e a resposta apresentada pela instituição diante do fato.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

A procuradoria da Universidade entendeu que aluna queria isentar-se da obrigação de realizar as atividades acadêmicas, sendo assim negou-lhe o pedido de “dispensa”, porém na realidade a estudante requeria alternativas para cursar a disciplina em horário compatível com os seus princípios de fé. É bom lembrar que uma reprovação implica em “privação parcial adquirida” de participar em programas acadêmicos e científicos, além disso, ela relatou ser vitima de preconceito e discriminação por parte de alguns colegas universitários, o que pode ser caracterizada como intolerância religiosa. Decorrente da situação, a aluna revelou que chegou a pensar em desistir do curso. Em face da situação, a coordenação do curso diligenciou-se na busca de soluções, dando oportunidade à aluna de cursar a disciplina - na qual foi reprovada - em um curso no período diurno, já que se tratava de uma disciplina comum a todos os cursos, além de convidá-la para acompanhar a oferta das disciplinas do período letivo seguinte. Esse estudo de caso pretende resultar numa demonstração de (in)existência de Políticas Públicas que assegurem o direito à liberdade de culto, baseando-se nesse momento na análise do caso de reprovação da estudante adventista, em uma universidade pública.

CONCLUSÕES:

A partir do caso estudado observou-se que o conceito de laicidade estatal, ainda é confundido com isenção do Estado, perante questões relacionadas à liberdade Religiosa, em especial a liberdade de culto. A inclareza do termo dispensa no assunto do memorando encaminhado ao procurador, condicionou a uma má interpretação do fato por parte da procuradoria geral da universidade, que se mostrou inflexível à situação da estudante, ademais a procuradoria não sugeriu nenhuma medida alternativa para resolver o conflito. Diante do parecer apresentado pela instituição, a estudante encontrou-se em dificuldades de permanência no curso, situação que foi abrandada por uma iniciativa da coordenação, que apresentou uma solução de caráter provisório, porém o desdobramento do caso traz consigo elementos complexos, que envolvem tanto a grade curricular do curso, quanto a possível inviabilidade da estudante concluir o curso. O presente estudo deu origem a um novo projeto de aprofundamento, envolvendo estudantes de outros cursos que estão passando pela mesma situação, porque compartilham dos princípios da Igreja Adventista Do Sétimo Dia ou de outras práticas religiosas e suas relações com uma instituição pública de ensino, em um Estado que prega a laicidade, mas não tem políticas para aplicá-la.

Palavras-chave: Politicas Públicas, Liberdade de culto, Intolerância religiosa.