RESUMOS DE COMUNICAÇÕES LIVRES
Área: Direito do Estado
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ESTUDO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO EM CASO DE SUICÍDIO DE PRESO
ESTUDO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
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