62ª Reunião Anual da SBPC |
F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 5. Direito do Consumidor |
CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC |
Cíntia Maria da Costa Dantas 1 Jacqueline Maciel de Santana 1 Rafaela Xabregas Ferreira Bringel 1 Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha 1 Pollyanna dos Santos Paulino da Silva 1 Victor Hugo Gurgel Costa 1 |
1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE/UFRN |
INTRODUÇÃO: |
Apesar de o Direito Civil pautar-se na autonomia da vontade das partes na celebração dos contratos, o contrato de adesão caracteriza-se como uma restrição a essa liberdade, posto que obriga uma das partes a aderir a várias cláusulas sem negociá-las ou ter completa ciência de seu teor. A disseminação dos contratos de adesão se deu em decorrência do processo de globalização e da produção e consumo em massa, padronizando os contratos. Isso, a seu turno, gerou abusos por parte daquele que detém o poder de elaboração dos pactos que, por muitas vezes, restringe, em suas cláusulas, direitos do aderente. Visando à proteção da massa populacional, que se enquadra como parte hipossuficiente nas relações consumeristas, surge o Direito do Consumidor, consolidado na Lei 8.078/90 que tutela os interesses dessa parcela da população. Dentre as modalidades de contrato de adesão, importa analisar, sobremaneira, os contratos bancários, em que se percebe com maior força a disparidade entre os contratantes: de um lado a instituição financeira (com todo seu poderio de mercado) e de outra pessoa que, por inúmeras vezes, desconhece o conteúdo daquilo que pactua. |
METODOLOGIA: |
Para a obtenção dos resultados do presente estudo, efetuaram-se pesquisas à doutrina e jurisprudência, além da análise de casos concretos envolvendo o tema ora abordado. |
RESULTADOS: |
Ao longo da pesquisa, consolidou-se os conceitos e as características desses contratos de adesão específicos, suas cláusulas abusivas e os instrumentos de proteção previstos no Código de Defesa do Consumidor. |
CONCLUSÃO: |
A tutela oferecida pelo Código Consumeirista é ampla e suficiente. Todavia, faltam-lhe mecanismos que lhe garantam a devida efetividade, além de conhecimento, pelos consumidores, dos direitos que possuem, bem como dos meios para reclamá-los. |
Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Contrato de Adesão Bancário. |