62ª Reunião Anual da SBPC
F. Ciências Sociais Aplicadas - 5. Direito - 5. Direito do Consumidor
CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE ADESÃO BANCÁRIO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC
Cíntia Maria da Costa Dantas 1
Jacqueline Maciel de Santana 1
Rafaela Xabregas Ferreira Bringel 1
Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha 1
Pollyanna dos Santos Paulino da Silva 1
Victor Hugo Gurgel Costa 1
1. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE/UFRN
INTRODUÇÃO:

            Apesar de o Direito Civil pautar-se na autonomia da vontade das partes na celebração dos contratos, o contrato de adesão caracteriza-se como uma restrição a essa liberdade, posto que obriga uma das partes a aderir a várias cláusulas sem negociá-las ou ter completa ciência de seu teor.

            A disseminação dos contratos de adesão se deu em decorrência do processo de globalização e da produção e consumo em massa, padronizando os contratos. Isso, a seu turno, gerou abusos por parte daquele que detém o poder de elaboração dos pactos que, por muitas vezes, restringe, em suas cláusulas, direitos do aderente.

            Visando à proteção da massa populacional, que se enquadra como parte hipossuficiente nas relações consumeristas, surge o Direito do Consumidor, consolidado na Lei 8.078/90 que tutela os interesses dessa parcela da população.

            Dentre as modalidades de contrato de adesão, importa analisar, sobremaneira, os contratos bancários, em que se percebe com maior força a disparidade entre os contratantes: de um lado a instituição financeira (com todo seu poderio de mercado) e de outra pessoa que, por inúmeras vezes, desconhece o conteúdo daquilo que pactua. 

METODOLOGIA:

            Para a obtenção dos resultados do presente estudo, efetuaram-se pesquisas à doutrina e jurisprudência, além da análise de casos concretos envolvendo o tema ora abordado.

RESULTADOS:

            Ao longo da pesquisa, consolidou-se os conceitos e as características desses contratos de adesão específicos, suas cláusulas abusivas e os instrumentos de proteção previstos no Código de Defesa do Consumidor.

CONCLUSÃO:

            A tutela oferecida pelo Código Consumeirista é ampla e suficiente. Todavia, faltam-lhe mecanismos que lhe garantam a devida efetividade, além de conhecimento, pelos consumidores, dos direitos que possuem, bem como dos meios para reclamá-los.

Palavras-chave: Código de Defesa do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Contrato de Adesão Bancário.