60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

A Constituição de 1988 traz parâmetros para a participação social em processos decisórios de políticas públicas. Os conselhos gestores representam um dos espaços para que a população possa debater as agendas públicas em âmbito municipal. A constituição dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural se deu por exigência do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar para que fossem debatidas as prioridades para o desenvolvimento rural municipal. O município de Campinas foi escolhido para compor este estudo por ter 50% de seu perímetro considerado rural, abarcando não só atividades agropecuárias, mas também turismo rural, chácaras de lazer, área de proteção ambiental e condomínios clandestinos. O papel que o CMDR desempenharia neste caso, seria de fundamental importância para se pensar os destinos das áreas rurais municipais, preservando suas características tradicionais e dinamizando estas áreas através de políticas públicas. A gestão pública em conjunto com arranjos institucionais de participação social pode levar a um regime de governança participativa, representando a coordenação entre diversos agentes sociais para atender resultados discutidos coletivamente dentro de conjunturas fragmentadas, contribuindo para a estabilidade de uma sociedade.

METODOLOGIA:

O conceito de governança participativa vem sendo recentemente incorporado nos estudos que tratam da participação social. Por se tratar de um termo relativamente novo, para a realização desta pesquisa nos preocupamos em estabelecer uma análise bibliográfica do conceito de governança, procurando instituir um paralelo entre a existência de instituições participativas e a governança de áreas rurais municipais. Esta análise estendeu-se aos trabalhos realizados junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Campinas (SP). Além disso, promovemos uma análise documental no intuito de desenhar um quadro dos agentes sociais que têm assento nas cadeiras do conselho, através disso, pudemos compreender se a realidade – bastante diversa em termos de grupos sociais e atividades econômicas – expressa nas áreas rurais campineiras tem eco no arranjo institucional formado com o intento de promoção do desenvolvimento para essas áreas.

RESULTADOS:

O termo governança surge a partir de análises do Banco Mundial para o desenvolvimento da África. Na literatura acadêmica, seu significado pode ser traduzido num regime em que há ações coordenadas entre governantes e governados, com maior valor às instituições, representando maior democratização através da descentralização, o funcionamento do Estado tomaria, então, um sentido horizontal, opondo-se ao modelo vertical e puramente hierárquico (QUANTIN, 2003). Alguns estudos (VEIGA, 2006; ORTEGA,1998) apontam para a perspectiva de que o processo de governança se dê através do diálogo que o poder público exerce com as organizações da sociedade civil, através de espaços institucionais de descentralização de políticas, materializados nos conselhos gestores. Nesse sentido, o processo de governança participativa traz para as instituições maior diversidade, calcada na ação coletiva que promoveria a organização local através de interesses mútuos. Esse resgate do conceito de governança demonstrou a necessidade de entender a formação dos espaços institucionais e o jogo de interesses que os cerca, para que se possa avaliar até que ponto o CMDR faz parte não só do discurso de governança participativa, mas também da prática de gestão de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento rural.

CONCLUSÕES:

A partir da análise bibliográfica do conceito de governança, buscamos compreender a formação do CMDR Campinas, através da representatividade dos conselheiros. Diante da diversidade de grupos sociais e econômicos presentes nas áreas rurais, pôde-se perceber que nem todos estão representados nessa instituição, pelo contrário, somente alguns bairros rurais, o poder público e instituições de pesquisa têm assento no conselho, demonstrando que são apenas alguns interesses que são ali debatidos. Além disso, o caráter consultivo do conselho limita a ação e a inserção que as proposições e pareceres discutidos integrem a agenda pública para o desenvolvimento rural do município. Um entrave grave para que se possa efetivar um regime de governança participativa está na constatação da inexistência de uma secretaria de agricultura ou afim no município, dirimindo a interlocução dos grupos sociais e o poder público. Por fim, concluímos que somente a existência do CMDR não é capaz de gerir um regime de governança participativa, este processo depende muito mais de (re)conhecer a dinâmica interna e externa desta instituição, principalmente no tocante aos interesses que estão em jogo no processo relativo ao desenvolvimento rural do município.

Palavras-chave: Conselhos gestores, Áreas rurais, Campinas (SP)

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