60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho objetiva realizar um estudo comparativo entre Brasil e Argentina no que tange as políticas públicas de resolução de conflitos de menor complexidade em ambos os países e, a partir disso, analisar a efetividade do exercício de um direito fundamental, qual seja, o acesso a justiça. Para tanto, foram escolhidas duas políticas, uma em cada país, sendo no Brasil os Juizados Especiais Cíveis, forma judicial de resolução de conflitos e na Argentina, mais precisamente na Capital Federal, o serviço prestado pela Defensoria Del Pueblo de la Ciudad de Buenos Aires, forma extrajudicial de dirimir conflitos. A diferença entre a natureza das duas políticas escolhidas é que embora uma seja extrajudicial e a outra não, ambas são opcionais para o demandantes, gratuitas, via de regra, guardam similaridades em função da matéria e principalmente têm nas técnicas de conciliação e arbitragem suas principais formas de resolver as lides sociais. Como exemplo de questões comuns a ambas as políticas são as questões consumeristas, direito de vizinhança, problemas com a prestação dos serviços públicos básicos como água, luz e telefone, etc. Ademais, o presente trabalho busca diagnosticar os problemas e as vantagens de cada uma das políticas escolhidas a fim de traçar sugestões práticas para aperfeiçoá-las e, com isso, torná-los mais efetivas na resolução dos conflitos para os quais se dispõem.

METODOLOGIA:

Utilizou-se o método comparativo no exame dos institutos de resolução de conflitos eleitos como objeto da pesquisa, sob a perspectiva da análise do Acesso à Justiça proposta por Capelletti.

RESULTADOS:

Verifica-se, na análise das políticas escolhidas que, embora uma seja extrajudicial e a outra não, ambas são opcionais para os demandantes, gratuitas, via de regra, guardam similaridades em função da matéria e, principalmente, têm nas técnicas de conciliação e arbitragem suas principais formas de resolver as lides sociais. Como exemplo de questões comuns a ambas as políticas são as questões consumeristas, as de direito de vizinhança, problemas com prestação dos serviços públicos básicos como água, luz e telefone.

CONCLUSÕES:

A partir dos resultado alcançados até o momento, verifica-se que, numa primeira análise, ambas as políticas públicas examinadas apresentam viabilizar a concretização do direito fundamental de acesso à justiça. Em função de a pesquisa estar em andamento, num segundo momento, analisar-se-á sua efetividade verdadeira na concretização desse direito na prática cotidiana destes institutos.

Trabalho de Iniciação Científica

Palavras-chave: políticas públicas, acesso a justiça, direito comparado

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