60ª Reunião Anual da SBPC

INTRODUÇÃO:

A presente pesquisa pretende analisar as Transferências Constitucionais e em especial o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Estado de Minas Gerais. Tem como objetivo demonstrar se o FPM é a principal fonte de recursos dos municípios mineiros com população inferior a 10.000 habitantes. Pretende verificar se as despesas destes municípios são custeadas pelo FPM e não pela arrecadação do governo local. A pesquisa também irá demonstrar que a descentralização política ocorrida a partir da década de 90 provocou uma corrida para emancipação de municípios, devido a Constituição Federal de 1988 que deu autonomia aos estados para promoverem leis estaduais para o desmembramento ou emancipação de municípios, com isto no Brasil surgiram mais de 1000 municípios e aumentando a federação para mais de 5.500 municípios. A federação de Minas Gerais, a maior do território brasileiro em número de municípios, viu surgir nos anos de 1991 a 2000, um número de 130 municípios do quais 93% destes tinha população inferior a 10.000 habitantes elevando o número de municípios de 722 para 852 municípios, aqui se exclui a capital Belo Horizonte por ter um método de transferência do FPM especial que é o FPM capital.

METODOLOGIA:

Pesquisa descritiva e explicativa, quanto aos fins, documental, bibliográfico com levantamento de dados junto ao FINBRA (Finanças Brasil) durante o período de 2003 a 2006 e com base na cartilha sobre Transferências Constitucionais do Ministério da Fazenda (Secretaria do Tesouro Nacional – STN), dando ênfase ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Serão também utilizados os textos de discussão sobre o FPM extraídos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Fundação João Pinheiro com abordagens múltiplas sobre o FPM.

RESULTADOS:

Com base nos dados selecionados, verificou-se que 22% dos municípios de Minas Gerais possuem déficit orçamentário (diferença entre receita orçamentária e despesa orçamentária). A pesquisa mostrou que se retirarmos das receitas orçamentárias a Cota do FPM todos os municípios de Minas Gerais com população inferior a 10.000 habitantes se tornam deficitários o que demonstra uma dependência das transferências intergovernamentais, em especial das Cotas do FPM. Verificou-se que as receitas locais (IPTU + ISSQN) da maioria dos municípios têm uma participação na receita orçamentária menor que 3%. Um outro resultado obtido de interesse foi que os municípios emancipados após a CF/88 situam-se na mesma condição sendo o FPM a sua principal fonte de recursos.

CONCLUSÕES:

O presente trabalho conclui sobre a necessidade dos municípios se posicionarem de maneira pró ativa principalmente no tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal e de iniciar mudanças radicais, aprimoramento das técnicas atuais e novas metodologias que possibilitem um novo norte para o equilíbrio financeiro destes. A pesquisa demonstrou uma situação crítica dos municípios que não possuem receita orçamentária suficiente para cobrirem as despesas orçamentárias, sendo que a principal fonte de recursos destes são os repasses intergovernamentais em especial o FPM o que as torna dependentes destas transferências.

Palavras-chave: Fundo de Participação dos Municípios, Transferências intergovernamentais, Lei de Responsabilidade Fiscal

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