Com a Reforma do Poder Judiciário promovida pela Emenda Constitucional n.°45/2004, o ordenamento jurídico brasileiro sofreu profundas transformações, especialmente no concernente aos tratados internacionais sobre direitos humanos, posto que o Congresso Nacional se preocupou em introduzir no texto constitucional disposições que versam explicitamente sobre a matéria relacionada à inserção de tratados sobre direitos humanos no direito interno, com hierarquia  constitucional (§ 3.° acrescido ao art. 5.°). No entanto, essa mudança trouxe à discussão uma série de questionamentos, principalmente no que se refere ao alcance deste novo dispositivo constitucional. Isto porque, a EC 45/04 não deixou claro se os tratados internacionais sobre direitos humanos anteriores à mencionada emenda poderiam ou não adquirir essa hierarquia constitucional. Por isso, este trabalho objetiva avaliar a inserção das normas internacionais de direitos humanos no direito brasileiro através das modificações oriundas da Emenda Constitucional n.º45/04, verificando se os tratados e convenções anteriores à referida emenda podem ou não ser elevados à categoria de norma constitucional. 

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos anteriores a Emenda Constitucional. n.°45/2004 podem ser elevados à categoria de norma constitucional, pois ao interpretar o § 3.° acrescido ao art. 5.° pela referida emenda, o jurista deve primar pela máxima eficácia dos preceitos constitucionais, ou seja, deve dar maior aplicação concreta aos comandos da nossa Constituição, especialmente quando se trata de direitos humanos, já que constituem garantias indispensáveis à dignidade da pessoa humana. Logo, não permitir que esses tratados e convenções internacionais adquiram status constitucional, seria o mesmo que negar a causa propulsora da citada modificação constitucional, qual seja, garantir maior realização dos direitos humanos na ordem jurídica brasileira.