AMAZÔNIA AZUL E ANTÁRTICA

CMG (RM1-TTC) Geraldo Gondim Juaçaba Filho

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar

A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) foi criada pelo Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, no contexto das discussões sobre o Direito do Mar nas Conferências das Nações Unidas, com a finalidade de coordenar os assuntos relativos à consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM).

A CIRM é um órgão colegiado coordenado pelo Comandante da Marinha e constituído por representantes dos seguintes Ministérios e Instituições:

· Casa Civil da Presidência da República

· Ministério da Defesa

· Ministério das Relações Exteriores

· Ministério dos Transportes

· Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

· Ministério da Educação

· Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio Exterior

· Ministério de Minas e Energia

· Ministério da Ciência e Tecnologia

· Ministério do Meio Ambiente

· Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

· Ministério do Esporte

· Ministério do Turismo

· Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca

· Comando da Marinha

A PNRM, aprovada em 1980, foi sendo consolidada por Planos e Programas plurianuais e anuais decorrentes, elaborados pela CIRM, que obtiveram excelentes resultados.

São Planos integrantes:

· O Plano de Levantamento da Plataforma Continental (LEPLAC);

· O Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM): e

· O Plana Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

O Plano de Levantamento da Plataforma Continental (LEPLAC) iniciou seus trabalhos de campo para estabelecer o limite exterior da nossa Plataforma Continental no seu enfoque jurídico, além das 200 milhas, em junho de 1987, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982,

Durante toda a fase de aquisição de dados, que terminou em 1996, foram coletados cerca de 230.000 km de perfis geofísicos (sísmicos, batimétricos, magnetométricos e gravimétricos) ao longo de toda a extensão da margem continental brasileira.

Com a conclusão do LEPLAC, a Proposta Brasileira de Limites da Plataforma Continental foi protocolada, no dia 17 de maio de 2004, na Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU. Nesta Proposta, o Brasil incorpora 911.847 km² ao seu território, totalizando 4.451.766 km² de Plataforma Continental Jurídica Brasileira, uma área equivalente a 52% de sua extensão terrestre, considerada a nossa “Amazônia Azul”, legado de fundamental importância para o futuro das próximas gerações de brasileiros.

O Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), teve a sua sexta versão aprovada, recentemente, pela CIRM. Com a finalidade de conhecer e avaliar as potencialidades do mar e de monitorar os recursos vivos e não-vivos e os fenômenos oceanográficos e climatológicos das áreas marinhas sob jurisdição e de interesse nacional, visando à gestão e ao uso sustentável desses recursos, e à distribuição justa e eqüitativa dos benefícios.

O PSRM desdobra-se em diversos Programas.

O Programa de Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva (REVIZEE), resulta de compromisso internacional assumido pelo Brasil ao ratificar, em 1988, a CNUDM.

O REVIZEE tem como objetivo principal proceder ao levantamento dos potenciais sustentáveis de captura dos recursos vivos na nossa Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que se estende desde o limite exterior do Mar Territorial, de 12 milhas de largura, até 200 milhas náuticas da costa.

A fase operacional do REVIZEE começou no segundo semestre de 1995 e, após a sua conclusão, prevista para o final de 2005, espera-se que as seguintes metas sejam alcançadas:

· Inventariar os recursos vivos na ZEE e as características ambientais de sua ocorrência;

· Determinar suas biomassas; e

· Estabelecer os potenciais de captura sustentável.

Os resultados alcançados pelo REVIZEE já permitem o acesso ao conhecimento integrado dos recursos vivos do mar. Sua conclusão contribuirá para o ordenamento do setor pesqueiro do País, assegurando o aproveitamento sustentável dos recursos vivos da ZEE, contribuindo para o aumento da produção de alimentos e a geração de emprego e renda, em especial com a inclusão social das comunidades de pesca artesanal, além da necessária conservação dos ecossistemas marinhos, beneficiando, assim, toda a sociedade brasileira.

O Programa-Piloto para o Sistema Global de Observação dos Oceanos (GOOS/BRASIL), aprovado pela CIRM em novembro de 1995, desenvolve atividades de monitoramento oceanográfico e climatológico no Atlântico Sul e Tropical.

O lançamento de bóias fixas e de deriva pelo Programa Nacional de Bóias (PNBOIA), parte operacional do GOOS/BRASIL, tem propiciado a produção de conhecimento e contribuído para o fornecimento de previsões oceanográficas, climatológicas e meteorológicas indispensáveis aos processos decisórios sobre a utilização eficaz dos recursos do mar.

O PNBOIA, desde o início de suas atividades, lançou 40 bóias de deriva, das quais 10 estão em funcionamento, e 2 bóias fixas. Os dados coletados pelas bóias são transmitidos em tempo real, via satélite, para os órgãos responsáveis pela previsão meteorológica e a comunidade científica.

Outro componente da rede de monitoramento é o Pilot Research Moored Array in the Tropical Atlantic (PIRATA), programa tripartite entre Brasil, Estados Unidos e França. O PIRATA fundeou no Atlântico Tropical 12 bóias fixas, em profundidades de aproximadamente 5000 metros, para a coleta de dados oceanográficos e meteorológicos, importantes para a previsão de anomalias climáticas nas regiões norte e nordeste do País.

O Programa GOOS/BRASIL vislumbra, no futuro, o estabelecimento de redes de monitoramento oceanográfico e climatológico ao longo da costa brasileira. Dentre elas podemos destacar: a rede de bóias fixas e de deriva; a rede de medição do nível médio do mar; e a rede de estações meteorológicas automáticas.

A implementação destes artefatos de coleta de dados possibilitará a melhoria da previsão climática das secas e inundações no nordeste, sul e sudeste brasileiro e da previsão meteorológica marinha; a determinação dos índices de precipitação pluviométrica; o monitoramento do nível médio do mar; a previsão da propagação de ondas em águas rasas, fundamental para a determinação das taxas de erosão e acumulação em segmentos costeiros com tendência à instabilidade morfológica; e a obtenção de dados oceanográficos, climáticos e meteorológicos, em geral, para fim de pesquisa e estudo.

O Programa Arquipélago, aprovado pela CIRM em dezembro de 1996, consolidou a habitação permanente do Arquipélago de São Pedro e São Paulo com o estabelecimento de uma Estação Científica, em junho de 1998, e a realização de mais de 190 expedições científicas, dedicada à execução sistemática e contínua dessas atividades, em diversas áreas de conhecimento das ciências do mar, como geologia e geofísica, biologia, recursos pesqueiros, oceanografia e meteorologia.

Tal fato amparou a decisão do Presidente da República de aprovar o estabelecimento de Zona Econômica Exclusiva (ZEE) em torno do Arquipélago de São Pedro e São Paulo, uma região com significativa importância estratégica, por ser o único conjunto de ilhas oceânicas brasileiras no hemisfério norte e por estar localizada na rota de peixes de comportamento migratório, que percorrem diversos oceanos e com alto valor econômico.

O Programa Arquipélago é um exemplo de abnegação levado a efeito pela comunidade científica que desenvolve seus projetos naquela inóspita região e por aqueles que realizam e colaboram com as atividades de manutenção da Estação Científica, que representa o marco da presença da bandeira nacional, no ponto mais afastado do litoral nordeste do Brasil.

Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC) foi criado pela CIRM, em dezembro de 1997, para dar continuidade aos levantamentos já efetuados nos cerca de 4,2 milhões de km² de plataforma continental jurídica. Essa ação é necessária em face do nível de conhecimento adquirido desta região ser insuficiente para uma avaliação mais precisa dos recursos naturais não vivos e dos processos geológicos atuantes, dificultando o estabelecimento de políticas governamentais relativas à utilização de seus recursos.

O Programa REMPLAC tem os seguintes objetivos específicos:

· Efetuar o levantamento geológico-geofísico básico sistemático da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (PCJB); e

· Efetuar, em escala apropriada, levantamentos geológicos-geofísicos em sítios de interesse geoeconômico-ambiental identificados na PCJB, visando avaliar a sua potencialidade mineral.

A geração de dados geológicos básicos é missão do Estado e é fundamental para o planejamento territorial e para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável dos recursos minerais, petrolíferos e hídricos do País.

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) foi instituído pela Lei n° 7661/88, no âmbito da CIRM e vinculado ao PNRM, com o propósito de orientar a utilização racional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da sua população, e a proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

Para operacionalizar o PNGC foi criado o Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO), em dezembro de 1996, pela CIRM, para promover a articulação das ações federais incidentes na zona costeira, a partir da aprovação de planos de ação federal. Nesse sentido, já foram aprovados e estão sendo implementados:

· O Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAFZC);

· A Agenda Ambiental Portuária;

· O Programa Nacional de Capacitação Ambiental Portuária (PNCAP);

· O Projeto Orla; e

· O PROGRAMA TRAIN-SEA-COAST (TSC – BR).

O Programa de Mentalidade Marítima (PROMAR) foi criado pela CIRM, em 1997, com a finalidade de estimular, por meio de ações planejadas, objetivas e continuadas o desenvolvimento de uma mentalidade marítima na população brasileira, consentânea com os interesses nacionais.

Desde a sua criação, diversas ações têm sido implementadas pela Secretaria da CIRM, com o apoio da Marinha, em diversas cidades do País. Dentre elas podemos destacar

:

· Cursos de Mentalidade Marítima para crianças carentes do ensino fundamental;

· Desenvolvimento do Projeto Navegar, Ministério do Esporte;

· Exposições itinerantes;

· Palestras em Universidades, Institutos de Pesquisa, Escolas Públicas, para membros dos poderes constituídos e outros;

· Apoio a grupos de escoteiros do mar; e

· Apoio a museus do mar.

Além desses planos e programas derivados da PNRM, a CIRM implementa, também, desde janeiro de 1982, o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), que se baseia na Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR).

O Brasil aderiu ao Tratado da Antártica, em 16 de maio de 1975, e foi admitido como Membro Consultivo do Tratado, com direito a voz e voto, a partir de 12 de setembro de 1983, após a realização da primeira Operação Antártica e ter demonstrado o firme propósito de ampliar suas pesquisas no continente gelado, inclusive com a instalação de uma estação brasileira.

A Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF), inaugurada em 1984, com oito módulos e com capacidade para hospedar 12 pessoas, por 32 dias, hoje, conta com mais de 63 módulos, totaliza 2.340 m² de área, pode acolher até 48 pessoas e propicia o desenvolvimento de mais de 25 projetos de pesquisa.

O PROANTAR conta, ainda, com:

§ o Navio de Apoio Oceanográfico “Ary Rongel”, apoiando à pesquisa a bordo, nos refúgios e em acampamentos, além de efetuar o reabastecendo da EACF;

§ a Força Aérea Brasileira (FAB) realizando sete vôos, anuais, de apoio às Operações Antárticas, transportando pesquisadores, material e suprimentos;

§ a Estação de Apoio Antártico (ESANTAR), localizada na Fundação Universidade Federal do Rio Grande, guardando e mantendo as roupas especiais, materiais e equipamentos de todos que trabalham na Antártica, no PROANTAR;

§ a doação, pela Petrobrás, de todos os combustíveis utilizados pela EACF, navios, helicópteros, aeronaves e embarcações que participam das Operações Antárticas;

§ o Ministério das Relações Exteriores, responsável pela POLANTAR, conduzindo a atuação internacional do Brasil no âmbito do Tratado da Antártica;

§ o Ministério de Ciência e Tecnologia definindo a política científica, sempre que possível, adequando a pesquisa brasileira às diretrizes do Comitê Científico sobre Pesquisas Antárticas (SCAR);

§ o Ministério do Meio Ambiente garantindo que as atividades brasileiras provoquem o mínimo impacto possível na região antártica; e

§ o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) coordenando e financiando a execução das pesquisas realizadas por universidades e outras instituições, além da formação de pesquisadores com conhecimento antártico.

Desde a criação do PROANTAR, mais de 2200 pesquisadores e militares já desenvolveram atividades na Antártica.

Todo esse esforço é justificado pela importância estratégica que a Antártica tem para o País, além de permitir que o Brasil participe das decisões sobre o destino do único continente sem divisão geopolítica, com uma massa continental de mais de 14 milhões de km², onde se concentra cerca de 70% da água potável da Terra, guarda, sob espessas camadas de gelo, inesgotáveis recursos minerais e exerce forte influência sobre o nosso território.