RESUMOS DE COMUNICAÇÕES LIVRES
Área: Direito Administrativo
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A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO NO ÂMBITO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRODUZIDAS POR GESTORES DOS MUNICÍPIOS MARANHENSES DE RAPOSA E PAÇO DO LUMIAR NO PERÍODO DE 2005 A 2011.
A PRISÃO PROVISÓRIA E A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
ACESSO À INFORMAÇÃO: O DIREITO BRASILEIRO E AS MELHORES PRÁTICAS INTERNACIONAIS
GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE: um estudo de caso acerca da apropriação particular do espaço público na cidade de Londrina/PR
INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO: ASPECTOS NÃO IMPLEMENTADOS NO DIREITO BRASILEIRO
O DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RESERVA DO POSSÍVEL
PONDERAÇÕES ACERCA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE RONDÔNIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EM CASO DE MORTE DE PRESO POR COMPANHEIRO DE CÁRCERE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO FRENTE AOS DANOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO NO CÁRCERE PRIVADO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
VIOLÊNCIA POLICIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
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